Informativo MP 959/2020 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD O Senado Federal votou ontem a MP 959 de 26 de agosto de 2020 (“MP 959/2020”) excluindo o dispositivo que tratava do adiamento da data de vigência da Lei nº 13.709, de […]
É com muito orgulho que o escritório Blanchet Advogados informa a todos os seus stakeholders que é signatário dos Princípios de Empoderamento das Mulheres (WEPs, da sigla para Women’s Empowerment Principles, em inglês), uma plataforma da ONU Mulheres e do Pacto Global, da ONU, com diretrizes para a igualdade de gênero nos negócios. Ao aderir aos WEPs, estamos […]
O advento da crise causada pelo COVID-19, trouxe mudanças drásticas no comportamento do mercado, e como consequência, algumas empresas podem enfrentar a impossibilidade de cumprimento de determinadas obrigações contratuais, assumidas anteriormente ao início da pandemia. Nesse período de calamidade, as teses mais comumente utilizadas em relação às obrigações contratuais assumidas são (i) teoria da imprevisão; […]
Procedimentos para abertura, alteração e fechamento de empresas sob regime do Inova Simples No dia 24 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução nº 55, que estabelece o rito sumário para o processo de abertura, fechamento e alteração das empresas que estão cadastradas sob o regime do Inova Simples, […]
Participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas Foi publicada no dia 14 de abril de 2020, a Instrução Normativa DREI n. 79 (“IN DREI n. 79”), que tem como intuito regulamentar a participação e a votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, […]
Foi promulgada ontem pelo Governo Federal a Lei nº 13.988, resultante da Medida Provisória nº 899/2019, a qual, em seu artigo 28 extingue o voto de qualidade do CARF: Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E: “Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento […]
Foi publicado no D.O.U. de hoje, em edição extra, a Portaria nº 139/2020, prorrogando o prazo para o recolhimento de tributos federais e a Instrução Normativa nº 1.832/2020, que prorroga o prazo para envio da DCTF e EFD-Contribuições, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. De acordo com essa Portaria, o prazo de vencimento das […]
Tanto as sociedades limitadas quanto as sociedades anônimas devem realizar todo ano reunião de Sócios ou assembleia geral ordinária de acionistas (AGO), nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para a aprovação (i) das contas apresentadas pelos administradores; (ii) do balanço social e das demonstrações financeiras; (iii) da destinação do lucro […]
Como é notório, ante a gravidade da pandemia do COVID-19, o Governo Federal vem editando uma série de normas que impactam diretamente as atividades empresariais, não somente no que diz respeito à produção e serviços, bem com as questões tributárias. Algumas normativas tributárias que visam resguardar a continuidade das atividades empresárias estão disciplinadas no Decreto […]