Informativo – LGPD
Informativo MP 959/2020
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O Senado Federal votou ontem a MP 959 de 26 de agosto de 2020 (“MP 959/2020”) excluindo o dispositivo que tratava do adiamento da data de vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, sejam estes disponibilizados diretamente, ou coletados através de acessos na internet.
A LGPD deverá entrar em vigor imediatamente após a sanção e/ou veto do Presidente da República que acontecerá em um prazo máximo de 15 dias. As empresas passarão a ter que cumprir integralmente o que dispõe a LGPD e podem vir a ser responsabilizadas caso não o façam pois, no que tange à judicialização e às respectivas sanções cíveis, estas já terão fundamento jurídico/base legal para serem pleiteadas, em caso de incidentes de vazamento que cause danos à pessoa natural, titular de tais dados. .
No que tange às sanções administrativas ao não cumprimento da LGPD, o órgão regulador competente para promover a fiscalização é a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANDP”), órgão vinculado à Presidência da República, instituído nos termos do Decreto 10.747/20, publicado no Diário Oficial da União na data de hoje, 27 de agosto de 2020.
A ANPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com base nos preceitos da LGPD, entretanto, as sanções administrativas impostas pela ANDP entrarão em vigor somente a partir de 1º de agosto de 2021.
Portanto, recomendamos fortemente para as empresas que ainda não começaram a adotar as iniciativas necessárias para se adequarem ao que dispõe a LGPD que dediquem a atenção devida a este tema!
Caso tenha alguma dúvida, não hesite em contatar o time de LGPD do Blanchet Advogados, liderado pela sócia Gabriela Blanchet no e-mail: contato@blanchetlaw.com.br, ou, telefone: + 55 11 3251-1422.