Lei 14.195/76 – Reforma da Lei das S/A – Introdução do voto plural (super ordinárias) e medidas de proteção de minoritários A recém-publicada Lei nº 14.196/21, fruto da conversão da MP 1040/21, promoveu importantes alterações na lei 6.404/76 (Lei das SA), com o objetivo de introduzir o voto plural no Brasil e conferir maior proteção […]